Aprovação ocorre cerca de 24 horas após deputados terem rejeitado requerimento idêntico
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19) um
requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto que
estabelece a reforma trabalhista. A decisão ocorreu cerca de 24 horas
após o plenário da Casa ter rejeitado projeto idêntico.
O pedido de urgência para acelerar a tramitação da reforma foi
aprovado por 287 votos a 144. Deputados da oposição se manifestaram
veementemente contra a proposta e acusaram os colegas de “golpe” e de
utilizarem o “método de Eduardo Cunha” para aprovar a medida.
Com a decisão, o PL deverá ser votado na comissão especial na próxima
terça (25) e, no plenário, na quarta (26). O regime de urgência não
permite pedidos de vista ou emendas à matéria na comissão especial que
analisa o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Projeto viola direitos
A proposta da Reforma Trabalhista é de interesse do presidente
golpista, Michel Temer, e altera as leis que garantem os direitos dos
trabalhadores nas relações com os patrões. A reforma tem como espinha
dorsal o Projeto de Lei 6787, que determina a prevalência do negociado
sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados poderão
assinar acordos coletivos que ignorem o que está escrito na Consolidação
das Leis do Trabalho, a chamada CLT. Ou seja, se uma categoria não
possui um sindicato forte e não se mobiliza no período de negociação do
acordo coletivo, o resultado é que podem ser aprovadas medidas que
desrespeitam o mínimo de direitos, que é o que a CLT garante hoje.
O projeto torna menos rígidos 13 pontos específicos dos contratos de
trabalho. Entre eles, a divisão das férias em até três períodos,
participação nos lucros da empresa, intervalo de trabalho com mínimo de
30 minutos, banco de horas; trabalho remoto, remuneração por
produtividade e jornada de 220 horas mensais, o que pode levar o
trabalhador a uma jornada de até 12 horas por dia.
Enquanto o governo chama isso de “modernização das leis
trabalhistas”, movimentos populares, centrais sindicais e especialistas
definem como um ataque aos direitos históricos conquistados pela classe
trabalhadora. Eles apontam que as novas regras tendem a fragilizar ainda
mais as relações de trabalho porque, como todos nós sabemos, o
trabalhador é sempre o lado mais frágil dessas relações.
Edição: Vanessa Martina Silva
Fonte:Brasil de Fatos
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